| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 07/01/2020 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.240 Retificação de curso d'água em decorrência de canalização executada pela Municipalidade dentro de terreno particular. Ausência de desapropriações e de alteração da situação fundiária do imóvel envolvido. Inaplicabilidade do art. 27 do Código de Águas. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.881 DE 2 DE AGOSTO DE 2018 NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: DECRETO Nº 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934. |
