| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 22/10/2018 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.907 Usucapião. Ocupação de trecho de logradouro público após 1979. Ementa n° 11.773. Inaplicabilidade. Largura da via superior à indicada na planta de regularização. Afetação. Situação fática que deve prevalecer. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 15.720 DE 24 DE ABRIL DE 2013 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.773 DE 14 DE AGOSTO DE 2017
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017 |
