| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 15/10/2018 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.906 Não é mais possível condicionar a expedição do certificado de conclusão ou do auto de regularização à prévia solução das multas incidentes sobre a obra, tal como era previsto no item 3.9.3 da Lei municipal n° 11.228/92, ainda que para requerimentos anteriores à entrada em vigor da Lei municipal n° 16.642/17, considerando que o referido condicionamento não se enquadra como requisito técnico da atividade edilícia, previsto no art. 115 deste diploma legal e vai de encontro à jurisprudência do TJSP. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 57.776 DE 7 DE JULHO DE 2017 LEI Nº 11.228 DE 25 DE JUNHO DE 1992 LEI Nº 13.756 DE 16 DE JANEIRO DE 2004 LEI Nº 16.642 DE 9 DE MAIO DE 2017
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 |
