EMENTA N° 11.708 Servidor público- Disciplinar- Acúmulo de cargo de Técnico de Radiologia- Licitude à luz do disposto no artigo 37, inciso XVI, 'c" da Constituição Federal- Lei Federal n° 7.957/73. Jornada superior a 24 horas semanais. Possibilidade. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho- Supremacia da norma constitucional. Revisão da Ementa n° 10.864.

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