| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 11/08/2016 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.688 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. ART. 20, DA LEI FEDERAL N° 8.429/92. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, DESDE QUE PROFERIDA POR DECISÃO JUDICIAL NÃO DESAFIADA POR RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992. LEI N° 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985. LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990 LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 LEI No°10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002. LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Resolução Nº 44 de 20/11/2007 - CNJ |
