| Tipo | ORIENTAÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 19/06/2007 |
| Data de publicação | 20/06/2007 |
| Ementa |
UNIFORMIZA PROCEDIMENTO DA MUNICIPALIDADE/IMOVEL SEM PAGAMENTO DOS TRIBUTOS IMOBILIARIOS/ARREMATADO HOSTA PUBLICA/OBJETO DE ADJUDICACAO. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 20/06/2007 , p. 24 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ |
| Palavras-chave |
CERTIDÃO IMÓVEL PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTOS - CERTIDÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU LEILÃO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA ADJUDICAÇÃO CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO CRÉDITO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL |
