| Tipo | ORIENTAÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 27/06/2014 |
| Data de publicação | 28/06/2014 |
| Ementa |
Orienta os titulares dos Órgãos da Administração Direta e das Entidades da Administração Indireta, ou ao responsável por eles indicado, nos termos do art. 3º, da Portaria JOF nº 02/2013, a proceder à revisão de valores dos contratos administrativos ou outros instrumentos jurídicos congêneres, em decorrência da desoneração tributária da folha de pagamento, promovida pela Lei Federal nº 12.546/2011 e suas posteriores alterações, e a buscar ressarcimento a favor do Erário, na hipótese de valores indevidamente pagos ou repassados. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/06/2014 , p. 5 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPLA (2010 - 2015) |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPLA |
| Palavras-chave |
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INDIRETA CONTRATOS DESONERAÇÃO SERVIDORES - FOLHA DE PAGAMENTO JUNTA ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRA - JOF |
