Tipo | ORIENTAÇÃO NORMATIVA |
Data de assinatura | 16/12/2003 |
Data de retificação | 24/12/2003 |
Data de publicação | 17/12/2003 |
Ementa |
AUTORIZA OS PROCURADORES, EM CARATER NORMATIVO, A NAO OPOR EMBARGOS A EXECUCAO, QUANDO O OBJETO DA DISCUSSAO ESTIVER RESTRITO A UTILIZACAO DO IPC, DE MARCO/90 A JANEIRO/91, RESSALVADOS CASOSDETERMINANDO APLICACAO DE OUTRO IN DICE. OBS.: NUMERACAO CONFORME DOM 24/12/03,P.38 |
Situação |
Não informado |
Fonte | 17/12/2003 , p. 17 |
Origem |
SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ |
Palavras-chave |
ÍNDICE DO CUSTO DE VIDA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ ÍNDICES ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA CARGO - PROCURADOR CARGO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO |