CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (ORIENTAÇÃO NORMATIVA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 2 de 17 de Dezembro de 2003)

Tipo ORIENTAÇÃO NORMATIVA
Data de assinatura 16/12/2003
Data de retificação 24/12/2003
Data de publicação 17/12/2003
Ementa

AUTORIZA OS PROCURADORES, EM CARATER NORMATIVO, A NAO OPOR EMBARGOS A EXECUCAO, QUANDO O OBJETO DA DISCUSSAO ESTIVER RESTRITO A UTILIZACAO DO IPC, DE MARCO/90 A JANEIRO/91, RESSALVADOS CASOSDETERMINANDO APLICACAO DE OUTRO IN DICE. OBS.: NUMERACAO CONFORME DOM 24/12/03,P.38

Situação

Não informado

Fonte 17/12/2003 , p. 17
Origem

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ

Palavras-chave

ÍNDICE DO CUSTO DE VIDA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ

ÍNDICES

ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA

CARGO - PROCURADOR

CARGO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO