| Tipo | ORIENTAÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 09/09/1988 |
| Data de publicação | 10/09/1988 |
| Ementa |
CANCELAMENTO DE MULTAS-ACOLHE PRONUNCIAMENTO DE SJ P/NORTEAR ATUACAO PMSP CONCERNENTE AS SANCOES A PRATICA DE PROPAGANDA POLITICA ELEITORAL QUANDO VIOLADORA DAS NORMAS MUNICIPAIS DE POSTURAS; RESPONSABILIDADE DO PARTIDO REPRESENTADO PELO PRESIDENTE. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 10/09/1988 , p. 6 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
MULTA MUROS E PASSEIOS PUBLICIDADE PUBLICIDADE - MULTAS ELEIÇÃO |
