| Tipo | ORDEM INTERNA |
| Data de assinatura | 02/05/2024 |
| Data de publicação | 03/05/2024 |
| Ementa |
Normas para autuação, instrução e tramitação dos processos SEI. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 03/05/2024 , p. 77 |
| Origem |
SUBPREFEITURA DO JABAQUARA - SUB/JA |
| Palavras-chave |
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI REGRAS |
