CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (ORDEM INTERNA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ/FISC Nº 38 de 9 de Junho de 2005)

Tipo ORDEM INTERNA
Data de assinatura 08/06/2005
Data de publicação 09/06/2005
Ementa

PROCEDIMENTO DE NEGACAO DE DIVIDAS COM CAUSA DE SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO EM ACOES ESPECIAIS - ACE.

Situação

Não informado

Fonte 09/06/2005 , p. 30
Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ/FISC

Palavras-chave

DÍVIDA ATIVA

CREDITO FISCAL

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ

DEPÓSITO JUDICIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

CARGO - PROCURADOR