| Tipo | ORDEM INTERNA |
| Data de assinatura | 14/09/2018 |
| Data de publicação | 18/09/2018 |
| Ementa |
Disciplina os procedimentos relativos à análise dos requisitos legais para efeitos de concessão da isenção de Imposto Predial prevista no artigo 18, inciso II, alínea "h", da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 18/09/2018 , p. 22 |
| Revogações |
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| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUREM/DEJUG |
| Palavras-chave |
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES |
