| Tipo | ORDEM INTERNA |
| Data de assinatura | 03/07/2018 |
| Data de publicação | 04/07/2018 |
| Ementa |
Disciplina os procedimentos relativos à análise dos requisitos legais para efeitos de concessão da isenção de IPTU aos imóveis construídos integrantes do patrimônio de agremiações desportivas, prevista no artigo 18, inciso II, alínea "h", da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 04/07/2018 , p. 21 |
| Revogações |
|
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUREM |
| Palavras-chave |
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU CLUBE DESPORTIVO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES |
