CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (ORDEM INTERNA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUREM Nº 3 de 3 de Julho de 2018)

Tipo ORDEM INTERNA
Data de assinatura 03/07/2018
Data de publicação 04/07/2018
Ementa

Disciplina os procedimentos relativos à análise dos requisitos legais para efeitos de concessão da isenção de IPTU aos imóveis construídos integrantes do patrimônio de agremiações desportivas, prevista no artigo 18, inciso II, alínea "h", da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo BRUNO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 04/07/2018 , p. 21
Revogações
  1. Instrução Normativa SF/PGM nº 1/2023 - Revoga a Ordem Interna.
Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUREM

Palavras-chave

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

CLUBE DESPORTIVO

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES