| Tipo | ORDEM INTERNA |
| Data de assinatura | 21/08/2023 |
| Data de publicação | 22/08/2023 |
| Ementa |
Dispõe sobre o aproveitamento previsto no artigo 5° da Lei n° 17.092, de 29 de maio de 2019. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 22/08/2023 , p. 21 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUREM |
| Palavras-chave |
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - DESDOBRO DE LOTE LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - REMEMBRAMENTO LOTEAMENTOS E ARRUMANENTOS - ENGLOBAMENTO PAGAMENTO DEVOLUÇÃO AUTOMÁTICA DE TRIBUTOS - DAT CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL |
| Notas Complementares | REVOGAÇÃO: |
