CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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ORDEM INTERNA SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA - SMC Nº 1 de 15 de Janeiro de 1993

ESTABELECE PRAZOS PARA TRAMITACAO INTERNA DE PROCESSOS DE CONTRATACAO COM DISPENSA DE LICITACAO DE SERVICOS DE NATUREZA ARTISTICA POR PRESTADORES RECONHECIDOS PELA CRITICA OU MEIO CULTURAL.