| Tipo | ORDEM INTERNA |
| Data de assinatura | 22/09/1988 |
| Data de publicação | 23/09/1988 |
| Ementa |
DETERMINA A DIRETORA DO DEPTO FISCAL QUE ADOTE TODAS AS MEDIDAS E PROVIDENCIAS AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DAS DECISOES TRANSITADAS EM JULGADO, PODENDO P/ESSE FIM FIXAR COMPETENCIAS E DELEGAR ATRIBUICOES NO AMBITO DA UNIDADE. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 23/09/1988 , p. 13 |
| Origem |
SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ |
| Palavras-chave |
SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
