| Tipo | ORDEM INTERNA |
| Data de assinatura | 14/06/1995 |
| Data de publicação | 15/06/1995 |
| Ementa |
OS RECURSOS REFERENTES A MULTAS APLICADAS P/ DESCUMPRIMENTO AO DEC 34874/95DISPOE S/ DISTRIBUICAO FOLHETOS C/ MENSAGENS CUNHO EDUCATIVO, SOMENTE SERAORECEBIDOS NO PROTOCOLO DE SAR. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 15/06/1995 , p. 28 |
| Origem |
SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR |
| Palavras-chave |
PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC PUBLICIDADE - MULTAS |