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  4. ORDEM INTERNA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 2 DE 27 DE JANEIRO DE 1996
  5. Texto consolidado

ORDEM INTERNA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 2 de 27 de Janeiro de 1996

DISPOE SOBRE PROCEDIMENTO EM RELACAO AOS AUTOS DE MULTA LAVRADAS PELOS AGENTES VISTORES E CADASTRAMENTO DOS MESMOS.