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  4. ORDEM INTERNA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB/CONTRU Nº 9 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991
  5. Texto consolidado

ORDEM INTERNA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB/CONTRU Nº 9 de 24 de Dezembro de 1991

PROCEDIMENTO P/INTERDICAO DE IMOVEL QUANDO EM RISCO DE USO OU COMO SANCAO ADMINISTRATIVA.