CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (ORDEM INTERNA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 9 de 31 de Maio de 1996)

Tipo ORDEM INTERNA
Data de assinatura 29/05/1996
Data de publicação 30/05/1996
Data de republicação 31/05/1996
Ementa

DISPOE SOBRE PRAZO P/ JUD ANALISAR VIABILIDADE DE INCLUSAO DOS DEBITOS DE NATUREZA NAO TRIBUTARIA NA CERTIDAO DE DIVIDA ATIVA.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 31/05/1996 , p. 8
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Palavras-chave

DÍVIDA ATIVA

TRIBUTOS - CERTIDÕES

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