Tipo | ORDEM INTERNA |
Data de assinatura | 29/05/1996 |
Data de publicação | 30/05/1996 |
Data de republicação | 31/05/1996 |
Ementa |
DISPOE SOBRE PRAZO P/ JUD ANALISAR VIABILIDADE DE INCLUSAO DOS DEBITOS DE NATUREZA NAO TRIBUTARIA NA CERTIDAO DE DIVIDA ATIVA. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 31/05/1996 , p. 8 |
Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
Palavras-chave |
DÍVIDA ATIVA TRIBUTOS - CERTIDÕES PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |