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ORDEM INTERNA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 9 de 31 de Maio de 1996

DISPOE SOBRE PRAZO P/ JUD ANALISAR VIABILIDADE DE INCLUSAO DOS DEBITOS DE NATUREZA NAO TRIBUTARIA NA CERTIDAO DE DIVIDA ATIVA.

Correlações

  • DP 92701/04(PGM)-DETERMINA ARQUIVAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSAO DEBITOS NAO TRIBUTARIO CONFORMEESPECIFICA