| Tipo | ORDEM INTERNA |
| Data de assinatura | 07/12/2001 |
| Data de publicação | 08/12/2001 |
| Ementa |
CESSA OS EFEITOS DA OI 3/99, QUE ATRIBUIU A CAT, COMPETENCIA PARA EXARAR PRONUNCIAMENTO DE AUTOS DE MULTA DIRETAMENTE A UNIDADE DE ORIGEM O QUE NAO ESTIVER INSCRITO NA DIVIDA ATIVA. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 08/12/2001 , p. 19 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
DÍVIDA ATIVA MULTA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - ATRIBUIÇÕES ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - COMPETÊNCIA DÉBITO FISCAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ESTRUTURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CARGO - PROCURADOR |
