CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (ORDEM INTERNA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11 de 14 de Junho de 1996)

Tipo ORDEM INTERNA
Data de assinatura 13/06/1996
Data de publicação 14/06/1996
Ementa

PRAZO PARA JUD APRESENTAR PROCEDIMENTO DISCIPLINANDO A INSCRICAO DE DEBITOSDE NATUREZA NAO TRIBUTARIO NA DIVIDA ATIVA.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 14/06/1996 , p. 5
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Palavras-chave

DÍVIDA ATIVA