Tipo | ORDEM INTERNA |
Data de assinatura | 13/06/1996 |
Data de publicação | 14/06/1996 |
Ementa |
PRAZO PARA JUD APRESENTAR PROCEDIMENTO DISCIPLINANDO A INSCRICAO DE DEBITOSDE NATUREZA NAO TRIBUTARIO NA DIVIDA ATIVA. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 14/06/1996 , p. 5 |
Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
Palavras-chave |
DÍVIDA ATIVA |