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ORDEM INTERNA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11 DE 14 DE JUNHO DE 1996
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PRAZO PARA JUD APRESENTAR PROCEDIMENTO DISCIPLINANDO A INSCRICAO DE DEBITOSDE NATUREZA NAO TRIBUTARIO NA DIVIDA ATIVA.
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DOM 070996,P.16-APROVA PROCEDIMENTOS DA OI
