| Tipo | ORDEM INTERNA |
| Data de assinatura | 18/01/1993 |
| Data de publicação | 19/01/1993 |
| Ementa |
DETERMINA ESTUDO SOBRE A QUESTAO DE VALORIZACAO E DESVALORIZACAO DE IMOVEIS PROVOCADOS POR OBRAS PUBLICAS, COM PERSPECTIVA DE JUSTICA FISCAL PARA PROPRIETARIO DE UNICO IMOVEL. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 19/01/1993 , p. 1 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
IMÓVEL LOGRADOURO PÚBLICO - MELHORAMENTOS CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU |
