| Tipo | ORDEM INTERNA |
| Data de assinatura | 03/05/2007 |
| Data de publicação | 04/05/2007 |
| Ementa |
Uniformiza procedimento fiscalizatório das ocupações e dos parcelamentos irregulares/clandestinos implantados no município. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 04/05/2007 , p. 3 |
| Revogações |
|
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE FISCALIZAÇÃO GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM IMÓVEL |