| Tipo | MEMORANDO CIRCULAR |
| Data de assinatura | 10/01/1996 |
| Data de publicação | 11/01/1996 |
| Ementa |
PROCEDIMENTOS FISCAIS PARA FUNCIONAMENTO DE MAQUINAS ELETRONICAS,DESTINADASA PREENSAO DE BRINQUEDOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 11/01/1996 , p. 27 |
| Origem |
SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR/SGUOS |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO COMÉRCIO - FISCALIZAÇÃO DIVERSÃO ELETRÔNICA MULTA |
