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  4. MEMORANDO CIRCULAR SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 1.347 DE 6 DE JUNHO DE 1996
  5. Texto consolidado

MEMORANDO CIRCULAR SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 1.347 de 6 de Junho de 1996

OBRIGA AQUISICAO DE SELOS AUTORIZATIVOS P/UTILIZACAO DO BEM PUBLICO COM FINALIDADE DE EXPOSICAO DE BANNERS COM MENSAGEM DE CUNHO INFORMATIVO.