| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 04/01/1985 |
| Data de publicação | 05/01/1985 |
| Ementa |
Fixa prazo máximo para os pedidos de regularização de edificicações a que se refere o artigo 5º da Lei 9602/83 e dá nova redação ao parágrafo 3 do artigo 5º da Lei 8382/76. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | MARIO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/01/1985 , p. 4 |
| Referenda |
SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SNE - NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO OBRAS |
