CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 9.843 de 4 de Janeiro de 1985)

Tipo LEI
Data de assinatura 04/01/1985
Data de publicação 05/01/1985
Ementa

Fixa prazo máximo para os pedidos de regularização de edificicações a que se refere o artigo 5º da Lei 9602/83 e dá nova redação ao parágrafo 3 do artigo 5º da Lei 8382/76.

Situação

REVOGADO(A)

Fonte Diário Oficial da Cidade de 05/01/1985 , p. 4
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SNE - NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

Revogado Por
  1. Lei nº 16.642/2017. Revoga a lei.
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO

OBRAS