| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 03/01/1985 |
| Data de publicação | 04/01/1985 |
| Ementa |
Dá nova redação ao artigo 17, e aos incisos I e II do artigo 18 da Lei nº 8248, de 7 de maio de 1975. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | PAULO MALUF |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 04/01/1985 , p. 7 |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LICITAÇÃO LICITAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
