CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 9.814 DE 3 DE JANEIRO DE 1985
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 9.814 de 3 de Janeiro de 1985)

  1. Lei nº 16.495/2016 - Revoga o ato.

L 16495/16-REVOGA A LEI