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LEI Nº 9.725 DE 2 DE JULHO DE 1984
Revogações
Revogações (LEI Nº 9.725 de 2 de Julho de 1984)
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Lei 10.282/1987
- Exclui imoveis do Quadro 8M, anexo a esta Lei.
Lei nº 13.885/2004
- Revoga esta Lei, exceto o art. 17 e o Quadro nº 8M
Lei nº 16.402/2016
- Revoga o artigo 17º e o quadro 8M.