| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 26/01/1983 |
| Data de publicação | 27/01/1983 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A INCORPORACAO DO ADICIONAL DEVIDO PELA SUJEICAO AO REGIME DE DEDICACAO PROFISSIONAL EXCLUSIVA - RDPE. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 27/01/1983 , p. 1 |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - APOSENTADORIA SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - REGIME DE DEDICAÇÃO PROFISSIONAL EXCLUSIVA SERVIDORES - REGIME DE DEDICAÇÃO PROFISSIONAL EXCLUSIVA |
