Tipo | LEI |
Data de assinatura | 26/10/1982 |
Data de publicação | 27/10/1982 |
Ementa |
Dispoe sobre cancelamento de debitos, e da outras providencias. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo | ANTONIO SALIM CURIATI |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 27/10/1982 , p. 1 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
COBRANÇA JUDICIAL CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN DÉBITO FISCAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU |