CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 9.544 de 26 de Outubro de 1982)

Tipo LEI
Data de assinatura 26/10/1982
Data de publicação 27/10/1982
Ementa

Dispoe sobre cancelamento de debitos, e da outras providencias.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo ANTONIO SALIM CURIATI
Fonte Diário Oficial da Cidade de 27/10/1982 , p. 1
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

COBRANÇA JUDICIAL

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN

DÉBITO FISCAL

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU