CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 9.531 de 22 de Julho de 1982)

Tipo LEI
Data de assinatura 22/07/1982
Data de publicação 23/07/1982
Ementa

Altera disposiçoes da Lei nº 8.266, de 20 de junho de 1975, relativas a fiscalizaçao, e da outras providencias.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo ANTONIO SALIM CURIATI
Fonte Diário Oficial da Cidade de 23/07/1982 , p. 1
Revogado Por
  1. Lei nº 11.228/1992 - Revoga a Lei.
  2. Decreto nº 32.329/92 - Revoga a Lei.
Palavras-chave

CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE

EMBARGO

OBRAS - FISCALIZAÇÃO

OBRAS - MULTAS