| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 22/07/1982 |
| Data de publicação | 23/07/1982 |
| Ementa |
Altera disposiçoes da Lei nº 8.266, de 20 de junho de 1975, relativas a fiscalizaçao, e da outras providencias. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | ANTONIO SALIM CURIATI |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/07/1982 , p. 1 |
| Revogações |
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| Palavras-chave |
CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE EMBARGO OBRAS - FISCALIZAÇÃO OBRAS - MULTAS |
