| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 08/07/1982 |
| Data de publicação | 09/07/1982 |
| Ementa |
Confere nova redação ao inciso XI do art. 61 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | REYNALDO EMYGDIO DE BARROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 09/07/1982 , p. 2 |
| Referenda |
SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993) |
| Palavras-chave |
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN JARDIM ZOOLÓGICO |
