CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 9.522 de 8 de Julho de 1982)

Tipo LEI
Data de assinatura 08/07/1982
Data de publicação 09/07/1982
Ementa

Confere nova redação ao inciso XI do art. 61 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo REYNALDO EMYGDIO DE BARROS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 09/07/1982 , p. 2
Referenda

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993)

Palavras-chave

CODIGO TRIBUTARIO

JARDINS ZOOLOGICOS

IMPOSTOS - ISENCOES