CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 9.500 de 30 de Junho de 1982)

Tipo LEI
Data de assinatura 30/06/1982
Data de publicação 01/07/1982
Ementa

CANCELA DEBITOS IGUAIS OU INFERIORES A CR$ 2.000,00, PARA COM A ADMINISTRACAO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 01/07/1982 , p. 2
Palavras-chave

COBRANÇA JUDICIAL

DÉBITO FISCAL

TRIBUTOS - MULTAS

SERVIDORES - DÉBITOS