Tipo | LEI |
Data de assinatura | 30/06/1982 |
Data de publicação | 01/07/1982 |
Ementa |
CANCELA DEBITOS IGUAIS OU INFERIORES A CR$ 2.000,00, PARA COM A ADMINISTRACAO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 01/07/1982 , p. 2 |
Palavras-chave |
COBRANÇA JUDICIAL DÉBITO FISCAL TRIBUTOS - MULTAS SERVIDORES - DÉBITOS |