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Revogações (LEI Nº 9.483 de 22 de Junho de 1982)

  1. Lei nº 11.228/1992 - Revoga esta Lei no que se refere as alterações a Lei nº 8.266/1975.
  2. Decreto nº 32.329/1992 - Revoga o art. 2º desta Lei
  3. Lei nº 16.402/2016 - Revoga o ato.