CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 9.477 de 3 de Junho de 1982)

Tipo LEI
Data de assinatura 03/06/1982
Data de publicação 04/06/1982
Ementa

DECLARA RESERVADA AREA DEVOLUTA MUNICIPAL, NO 46 SUBDISTRITO - VILA FORMOSANECESSARIA A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 7599/71, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 04/06/1982 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE RESERVA

TERRAS DEVOLUTAS