CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 9.433 de 1 de Abril de 1982)

Tipo LEI
Data de assinatura 01/04/1982
Data de publicação 02/04/1982
Ementa

Estabelece penalidades às infrações re­ferentes às normas especiais de segu­rança de uso, e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo REYNALDO EMYGDIO DE BARROS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 02/04/1982 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB (1977 - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

INFRAÇÃO

OBRAS

PENALIDADE

EDIFÍCIO - SEGURANÇA

MULTA

AUTO DE VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA - AVS

OBRAS - MULTAS

OBRAS - PROCESSO