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  4. LEI Nº 9.413 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1981
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Revogações (LEI Nº 9.413 de 30 de Dezembro de 1981)

  1. Lei nº 13.885/2004 - Revoga o art. 2º, inciso VII, par. 4º e Quadro nº 1 desta Lei.;
  2. Lei nº 16.402/2016 - Revoga o ato.