| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 24/12/1981 |
| Data de publicação | 25/12/1981 |
| Ementa |
REVALORIZA GRATIFICACAO POR INCLUSAO EM JORNADA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS DE TRABALHO (H-40), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 25/12/1981 , p. 6 |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - HORÁRIO - JORNADA DE TRABALHO SERVIDORES - INATIVOS CARGO - CHEFE DE SEÇÃO TÉCNICA |
