CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 9.398 de 22 de Dezembro de 1981)

Tipo LEI
Data de assinatura 22/12/1981
Data de publicação 23/12/1981
Ementa

Permite a atividade de venda ambulante de caldo-de-cana.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo REYNALDO EMYGDIO DE BARROS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 23/12/1981 , p. 5
Regulamentações
  1. Decreto nº 18.338, de 25 de outubro de 1982 - Regulamenta a atividade de venda ambulante de caldo-de-cana.
Palavras-chave

AMBULANTE

COMÉRCIO

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