Tipo | LEI |
Data de assinatura | 22/12/1981 |
Data de publicação | 23/12/1981 |
Ementa |
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CR$ 44.554.994,20, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 23/12/1981 , p. 3 |