| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 17/06/1981 |
| Data de publicação | 18/06/1981 |
| Ementa |
Ob-roga a Lei nº 8.943/1979 e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | REYNALDO EMYGDIO DE BARROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 18/06/1981 , p. 2 |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES CARGO - CHEFE DE SEÇÃO CARGO - ENCARREGADO DE SETOR |
