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  4. LEI Nº 9.273 DE 10 DE JUNHO DE 1981
  5. Texto consolidado

LEI Nº 9.273 de 10 de Junho de 1981

CONCEDE ISENCAO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO INCIDENTE SOBRE IMOVEIS DE AGREMIACOES DESPORTIVAS; DISPOE SOBRE A REMISSAO DE CREDITOS FISCAIS RELATIVOS A TAL INCIDENCIA; CONCEDE ANISTIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

PL 657/08-PROPOSTA:REVOGA A LEI

L 14865/08-REVOGA A LEI

Correlações

  • PL 125/07-ALTERA O CAPUT DO ART. 1. DA LEI
  • PL 552/06-REVOGA A LEI
  • PL 52/99-REVOGA ART. 1. DA LEI
  • D 23158/85-SECRETARIO FINANCAS-CONCEDER ISENCAOTA XA DE LICENCA P/OBRAS,CONSTR.,ETC,DE ACORDO LEI.
  • PL 61/81