CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 9.263 de 28 de Maio de 1981)

Tipo LEI
Data de assinatura 28/05/1981
Data de publicação 29/05/1981
Ementa

DECLARA RESERVADA AREA DEVOLUTA NECESSARIA A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADA PELA LEI 8363/76, NO 21 SUBDISTRITO - SAUDE.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 29/05/1981 , p. 3
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE RESERVA

TERRAS DEVOLUTAS