| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 28/05/1981 |
| Data de retificação | 02/06/1981 |
| Data de publicação | 29/05/1981 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE PAGAMENTO FORA DO PRAZO, INFRACOES E PENALIDADES REFERENTES A TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZACAO, FUNCIONAMENTO E INSTALACAO DE ATIVIDADES COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PROFISSIONAIS, DE PRESTACAO DE SERVICOS E SIMILARES E A TAXA DE LICENCA PARA PUBLICIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 29/05/1981 , p. 2 |
| Regulamentações |
D 17519/81-REGULAMENTA A LEI. |
| Palavras-chave |
TRIBUTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS |
| Alterações |
D 17519/81-REGULAMENTA A LEI. |
